22 anos depois, começa a caminhar a PEC 171

É de autoria do ex-deputado Benedito Domingos (PP) a PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal. Aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, quase 22 anos depois de apresentada, a proposta de emenda constitucional estabelece que apenas adolescentes de até 16 anos serão tratados como inimputáveis.

Jovens de 16 a 18 anos poderão responder por crimes, como qualquer cidadão adulto, caso a matéria seja aprovada pelo Congresso.